O que é Certidão Negativa de Débito?

A Certidão Negativa de Débito ou CND é um documento emitido pela Receita Federal, sua principal utilidade é confirmar que uma pessoa física ou pessoa jurídica ( empresas ) não possui qualquer pendência fiscal.

Quando o caso é oposto, ou seja, constam pendências ou dívidas, a certidão ganha outro termo, é chamada Certidão Positiva de Débitos.

Certidões Negativas ou Certidões Positivas de débitos tributários são emitidas somente pela Secretaria de Estado da Fazenda, respeitando todas as exigências previstas pelo Poder Executivo, e serão sempre emitidos nos termos em que foram solicitadas.

Também existe a ressalva de que a Fazenda Estadual pode exigir, a qualquer momento, as penalidades pecuniárias e tributos não lançados.

Como Obter a CND?

Se você quer saber todas as informações sobre esse tipo de certidão, bem como emiti-la de forma correta, acesse Certidões e Situação Fiscal.

Toda certidão positiva com efeitos de negativa é expedida pela Secretaria em situações onde existam créditos não vencidos, que estejam em curso de cobrança executiva em que uma penhora tenha sido efetivada por completo, ou sua exigibilidade esteja classificada como suspensa, e assim produz os exatos efeitos da Certidão Negativa de Débitos.